Especialista em Direito Penal
Direito Penal e Tributário
O limite entre o que é legal e o que se torna crime quando extrapolados, o Estado busca aplicar seu Poder de Polícia. Entretanto o Estado também possui limites para aplicar a punição, e nós estamos aptos para garantir seus os direitos frente ao poder punitivo do Estado para que sejam devidamente aplicados e iremos vigiar todos os direitos disponíveis durante todo o processo, pois este pode deixar marcas duradouras em seu registro.
Atuação
Na área tributária o escritório presta serviços preventivos de consultoria e planejamento, atuando também no contencioso administrativo e judicial na defesa dos interesses de nossos clientes. Especialmente no que diz respeito a isenção do Imposto de Renda de pessoa física.
SEU DIREITO ESTÁ NA LEI Nº 7713
De acordo com a Lei 7713/1988, artigo 6º, inciso XIV, poderão receber a isenção de imposto de renda os aposentados e pensionistas portadores de doenças graves e incuráveis. São 18 moléstias que precisam de tratamento e medicação para minimizar seus efeitos.
ISENÇÃO DE IR E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
Se você pagou o imposto de renda após ter sido diagnosticado por alguma doença prevista na Lei 7713/1998. Você tem direito garantido a isenção do imposto de renda e restituição do valor pago nos últimos 5 anos.
Telefone (16) 99393-0993 / E-mail: contato@junqueiraadvogados.adv.br